Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária

Proposta pelo Deputado Requião Filho, a Lei 19.862/2019 sancionada há dois anos, esclarece empresários sobre impacto dos impostos.

Foto: Dálie Felberg / ALEP

A Lei Estadual 19.862/2019, sancionada a partir de um projeto de autoria do Deputado Requião Filho (MDB), foi elaborada na intenção de estimular o Poder Executivo e Instituições sem Fins Lucrativos a promover palestras, debates e eventos para conscientizar os micro e pequenos empresários sobre a arrecadação tributária.

A Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária deve ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro, na intenção de promover esclarecimentos sobre as competências tributárias de cada ente federativo (União, estados e municípios), sobre o sistema de arrecadação e destinação dos valores, bem como o impacto dos tributos nos preços dos produtos e serviços.

Fonte: Gabinete do Deputado Estadual Requião Filho