A nota fiscal é obrigatória. Ponto.
Qualquer troca de serviços ou de mercadorias deve ser registrada em um documento chamado Nota Fiscal.
Porque ela existe? A principal função é de controle. Isso mesmo: uma das formas do governo controlar a atividade econômica, e por consequência, os tributos devidos por produtores rurais, fabricantes, comerciantes, prestadores de serviço. O mundo do trabalho presta contas à burocracia estatal, por meio das Notas Fiscais. Atualmente são emitidas eletronicamente, ou seja, não existe mais o bloco impresso para preencher manualmente os dados de compra e venda. Você pode receber em papel, ou no seu email. Qualquer carga, transportada em qualquer modal, de fardos de papel a produtos eletrônicos, de remédios a mobiliários, precisa estar acompanhada de uma NF.
Vantagens para você, ao pedir a Nota fiscal:
Quando você recebe “um papelzinho” no supermercado após comprar banana, laranja, pasta de dente e biscoito aquele é um Cupom Fiscal, oficialmente substitui a Nota Fiscal de Venda.
Ao comprar um liquidificador, um aparelho celular ou uma TV você pede a Nota Fiscal, porque é o registro da sua compra daquele produto, naquela loja. Você vai usar essa Nota Fiscal, caso precise de assistência, técnica, acionar a garantia do produto ou conferir o valor cobrado. Outra utilidade da Nota Fiscal é para troca de produtos. Por exemplo, ao comprar uma calça de presente para alguém, a pessoa não gosta ou a calça não serve, com a Nota Fiscal ela poderá ir na loja e trocar. Em compras pela Internet a Nota fiscal também é o documento de compra e será utilizado para garantia, para troca e para devoluções, da mesma forma.
Outra vantagem são os programas de reembolso parcial dos tributos: prefeituras e governo de Estado incentivam você a pedir a NF de forma a prefeitura ampliar a arrecadação de ISS - Imposto sobre Serviços e o governo do Estado ampliar a arrecadação de ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. No estado do Paraná, vale o Programa Nota Paraná[i].
Tipos de Notas Fiscais:
Para explicar, sem muitas complicações legais e tributárias, podemos destacar três tipos de notas fiscais[ii]:
· NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), emitida quando da prestação de serviços, por exemplo academias de música, oficinas de manutenção de automóveis, eletroeletrônicos e outros prestadores de serviços.
· NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), emitida em operações de venda para o consumidor final; por exemplo, no varejo. Substitui o cupom fiscal eletrônico. Consumidor final é quem leva o produto para consumo próprio, não irá prestar atividade remunerada ou agregar valor ao produto adquirido.
· NF-e (Nota Fiscal de Produto Eletrônica), utilizada por empresas que vendem produtos físicos. Isto serve tanto para lojas físicas como lojas online. Esses produtos podem ser para uso doméstico, comercial ou industrial.
A burocracia:
O processo para a empresa solicitar a autorização para emitir as notas fiscais é complexo. Além de toda a documentação para a abertura da empresa; as solicitações de licenças sanitárias, trabalhistas e outras; ainda é necessário encontrar a classificação fiscal de cada produto ou serviço prestado pela empresa, a CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Essa classificação orienta os tributos a serem pagos e também alimenta os dados do governo para registrar detalhadamente o nível de atividade econômica. Depois do registro correto, ainda é necessário instalar o sistema de informática para a emissão da NF e dispor de um Certificado Digital.
Essa é a parte interessante do controle realizado sobre a atividade econômica. As informações das NFs vão para o sistema do governo e então é feito o acompanhamento em cada setor de atividade econômica. Por exemplo, quando você lê a manchete: “ O setor de turismo está otimista com o aumento do movimento nas férias de verão”.
A medida oficial utilizada é a emissão de notas fiscais de serviços de hotelaria, bares e restaurantes. Outros indicadores podem ser utilizados, por exemplo, o nível de procura por hotéis e passagens rodoviárias e aéreas para os destinos turísticos. Mas a informação oficial, aquela a ser registrada no PIB – Produto Interno Bruto é a informação vinda das NF, porque vai para os sistemas de coleta de dados do governo.
Outro exemplo é: “Dia dos Pais decepciona o setor de Shopping Centers” Nesse caso, as vendas na semana anterior ao Dia dos Pais não foram efetivadas no montante esperado. Como se prova isso? Pelo volume de NF emitidas nos Shoppings no período de análise.
A NF traz a discriminação do produto ou serviço negociado e todos os tributos relacionados. Essa informação é interessante para você acompanhar quanto é pago ao governo municipal, estadual e federal em impostos.
Vamos finalizar esse artigo, analisando uma Nota Fiscal de Combustível e você vai entender que a Petrobrás não é a única responsável pelo absurdo valor da Gasolina.
Percebeu? Você paga R$ 100,00 para abastecer seu carro, aproximadamente 16 litros de combustível. Se o automóvel for econômico, rodar 10km por litro, você irá rodar 160 quilômetros. Ou seja, se você for e voltar para a Lapa – PR; vai gastar R$ 58,00 em combustível e entregar para o governo R$ 43,00 em tributos... isso sem considerar pedágio, óleo motor, desgaste do veículo. Por isso é importante para o governo que você peça a NF.
[1] www.notaparana.pr.gov.br
Professora Ana Paula Mussi Szabo Cherobim
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E APLICADA