Garantia de vagas de estacionamento a autistas na pauta de terça

Foto: CMC/Rodrigo Fonseca

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, na sessão desta terça-feira (16), cinco projetos de lei, três dele em primeiro turno. Uma das proposições, de iniciativa do vereador Mauro Bobato (Pode), pretende garantir aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso às vagas de estacionamento, embarque e desembarque reservadas à pessoa com deficiência (PcD).

A ideia é alterar a ementa e o artigo 1º da lei municipal 10.592/2002, que dispõe sobre as vagas de estacionamento, embarque e desembarque destinadas à PcD (005.00143.2018). A norma contempla os órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados, além das vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR). Nesses locais, segundo a legislação vigente, as vagas especiais devem ser sinalizadas com o símbolo internacional de acesso (cadeira de rodas azul).

Conforme a proposta em pauta, a fita colorida, símbolo internacional do TEA, seria incluída na sinalização das vagas especiais. Para Mauro Bobato, a alteração na lei justifica-se pelo desconhecimento que muitas pessoas têm sobre os direitos do TEA, cujos portadores são considerados pessoas com deficiência pela lei federal 12.764/2012.

Em junho de 2018, meses antes do protocolo do projeto, repercutiram na imprensa notícias de uma mãe de criança autista criticada por estacionar em uma vaga à PcD. “Pela falta de divulgação dessa informação [direito], a mãe desta criança passou por uma situação constrangedora”, reforça o autor.

Fonte: CMC