Projeto de lei 356/2021, do Poder Executivo, altera a legislação que trata da utilização dos recursos provenientes do governo federal.
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Os deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram nesta segunda-feira (23) um projeto de lei que visa estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura, ampliando o prazo de utilização de recursos federais pelo Estado. O projeto de lei 356/2021, de autoria do poder Executivo, altera a lei estadual nº 20.334/2020, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da lei federal nº 14.017/2020, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná, conforme a lei federal nº 14.150/ 2021. Os parlamentares aprovaram o parecer do relator, deputado Douglas Fabrício (CDN).
De acordo com o projeto, a proposta quer trazer mais segurança jurídica nas ações implantadas pela Lei Federal n° 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc. "É sabido que o setor cultural continua sendo um dos maiores afetados em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus. Além das ações já realizadas pelo Estado do Paraná, nas mais variadas áreas, inclusive na cultural, as ações a serem realizadas, com os recursos federais mencionados, visam minimizar os impactos negativos e, ainda, garantir oportunidade para que os trabalhadores e trabalhadoras do Estado do Paraná possam continuar desenvolvendo suas atividades", afirma o Governo na justificativa da proposição.
“Este projeto prorroga estes prazos, minimizando os efeitos do estado de calamidade. A pandemia já dura mais de um ano. O setor cultural está prejudicado. O projeto não acarreta em despesas para o Estado, já que os recursos são federais”, afirmou o relator, ao pedir voto favorável ao projeto.
Mais projetos – Do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei 112/202, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade no Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (Badep); e 291/2021, que dispõe sobre a concessão e manutenção de aposentadoria aos serventuários da Justiça e aos titulares de serviços notariais e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos. A pedido do deputado Arilson Chiorato (PT), será enviado um pedido de diligência à Secretaria do Estado da Fazenda (SEFA) solicitando estudos sobre o impacto financeiro da medida.
Avançaram ainda os projetos de lei 379/2021, que aprova crédito especial, alterando orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL) visando a criação das atividades de fomento aeroviária e aquaviário; e 383/2021, alterando dispositivo da lei nº 12.945/2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). Entre outros prontos, o projeto tem a finalidade de dar mais clareza para utilização dos recursos do FEMA. Também foi aprovado o projeto 287/2021, que altera a lei n° 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), os parlamentares aprovaram o projeto de lei 365/2021, que altera as leis nº 15.854/2008, nº 16.749/2010, nº 17.423/2012 e nº 18.691/2015 e institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Calendário Oficial do Paraná. O projeto de lei 182/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que dispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental no Estado do Paraná também foi aprovado.
Participaram também da reunião os deputados Nelson Justus (DEM), presidente da Comissão, Luiz Fernando Guerra (PSL), Emerson Bacil (PSL) e Delegado Jacovós (PL).
Fonte: ALEP
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