Com aval de Direitos Humanos, nova regra para TEA está apta ao plenário

­ Reunião tinha quatro projetos de lei na pauta, dos quais dois receberam parecer favorável da comissão.

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Nesta terça-feira (1º), em reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, o projeto que amplia indeterminadamente a validade do laudo médico pericial para atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) recebeu o último parecer pendente. Com o aval do colegiado, o projeto (005.00129.2020) de Pier Petruzziello (PTB) está apto para ser votado no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Na justificativa, o autor argumenta que a mudança evitará que a pessoa com deficiência e seus familiares enfrentem dificuldades no acesso a seus direitos, devido aos custos e à demora para a obtenção do laudo. Pela proposta, o documento poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. O documento seria apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, acompanhada da original. Na mesma reunião, presidida por Oscalino do Povo (Pode), com a participação de Maria Letícia (PV), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Zezinho Sabará (DEM), também recebeu parecer favorável iniciativa do vereador Rogério Campos (PSD) que regulamenta campanha de combate à exploração sexual infantil em Curitiba. A proposta determina a fixação de cartazes de proteção à criança e ao adolescente em estabelecimentos comerciais (005.00122.2019 com substitutivo geral 031.00044.2020). O parecer foi feito por Beto Moraes (PSD). Já o projeto de Zezinho Sabará (DEM) que pede a criação de um canal para denúncia de casos de bullying nas unidades da rede municipal de educação foi remetido para a secretária e para o conselho municipal da área (005.00084.2020). O parecer, de Maria Leticia, foi por mais informações desses órgãos públicos sobre o teor da proposta e da sua viabilidade em Curitiba. A vereadora, em outra relatoria, e com a concordância dos membros da comissão, devolveu para Thiago Ferro (PSC) a criação da Semana de Incentivo à Adoção Tardia (005.00136.2020).

Fonte: CMC