Projeto de lei de autoria do Executivo foi protocolado na Casa e será tema de uma audiência pública
Foto: Geraldo Bubniak
A Assembleia Legislativa do Paraná inicia nos próximos dias a discussão de um projeto, protocolado pelo Poder Executivo, que trata do parcelamento de valores relativos ao ICMS incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos. O projeto de lei complementar 8/2021 institui um programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relativos ao ICMS (sujeitos ao regime de substituição tributária), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2020 e que tenham sido objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos.
Para lançar luz ao projeto que tramita em regime de urgência, o deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, propôs a realização de uma audiência pública para debater o tema. O evento, que ocorre de modo remoto na próxima quarta-feira (20) às 14 horas, será transmitido ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
O debate servirá para o melhor entendimento da proposta. Com o resultado do debate, será possível realizar o parecer ou eventuais alterações na matéria, no âmbito da CCJ. Somente após a aprovação do parecer na Comissão é que o projeto segue para a análise das demais comissões permanentes e votada pelos deputados no plenário.
Fonte: ALEP
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